Posted by A Previdência Social tem como objetivo garantir condições mínimas para que os cidadãos brasileiros tenham uma vida digna. Por isso, a legislação brasileira criou o Benefício de Prestação Continuada.
Esse benefício é fundamental para a manutenção de uma vida digna para aquelas pessoas que se encontram em situação de pobreza.
Como você verá aqui, ele é regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social.
Além disso, nesse texto você irá descobrir:
- O que é a LOAS?
- O que é o BPC?
- Quem tem direito ao BPC?
- Requisitos do Benefício de Prestação Continuada
- Documentos para pedir o BPC
- Cumulação e valor do BPC
- Revisão e Cessação do BPC
- Como pedir o BPC
- O BPC e a Reforma da Previdência
O que é a LOAS?
A Assistência Social é uma política pública prevista na Constituição Federal de 1988, isso significa que ela é um dever do Estado e um direito do cidadão.
Por isso, os cidadãos que cumprirem os requisitos previstos em lei devem ter acesso aos serviços, benefícios e programas que auxiliam na superação das dificuldades financeiras a fim de proporcionar mais qualidade de vida.
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93) surgiu em 1993, para regulamentar o serviço social no país. Essa lei possui ao todo seis capítulos que englobam as ações de iniciativa pública que podem atender as necessidades básicas da população vulnerável.
Além de fazer referência a Lei 8.742/93 a sigla LOAS é usada muitas vezes para se referir ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), um dos assuntos tratados no documento.
Por isso é comum que o BPC seja citado quando buscamos por esse assunto, mas vale lembrar que o Benefício de Prestação Continuada, é parte do da Lei Orgânica da Assistência Social e se tornou o benefício mais importante da assistência social.
Essa legislação é extremamente importante para o Brasil, ela serviu como base para a construção da PNAS (Política Nacional de Assistência Social) que descreve as iniciativas práticas para oferecer condições de vida dignas à população brasileira.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela legislação brasileira para as pessoas com baixa renda que cumpram determinados requisitos. Ele está previsto no inciso V da Constituição Federal. Neste inciso a Constituição nos explica o conceito do BPC. O texto constitucional diz:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
Além do texto constitucional, a lei que rege o BPC é a Lei Orgânica da Assistência Social, também conhecida como LOAS (Lei nº 8.743/93). Em seus artigos 20 e 21 essa lei traz as regulamentações do BPC.
É importante destacar que esse benefício continuado pode ser dividido em:
- Benefício Assistencial ao Idoso, destinado àquelas pessoas que tem idade superior a 65 anos;
- Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de concorrer e se inserir em iguais condições com o restante da sociedade.
Entendido o que é o Benefício de Prestação Continuada, vamos agora entender quem tem direito ao recebimento desse benefício.
Quem tem direito ao BPC?
O BPC é um benefício que visa garantir uma vida digna àquelas pessoas que se encontram em estado de pobreza ou necessidade, ou àquelas pessoas que por conta de alguma deficiência não conseguem se inserir em condições de paridade com o restante da sociedade e, por viverem à margem da sociedade, também se encontram em estado de miséria.
Como visto antes, podemos dividir o BPC em: Benefício Assistencial ao Idoso e Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência. Tem direito à esses benefícios:
- Benefício Assistencial ao Idoso: pessoas acima de 65 anos em condição de pobreza
- Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência: pessoa com algum tipo de deficiência que o impeça de participar da sociedade e esteja em estado de pobreza.Mas não é só isso. Além desses pontos, para receber o BPC a pessoa precisa cumprir alguns requisitos.
Vamos descobrir quais são eles.
Requisitos do Benefício de Prestação Continuada
Além dos requisitos de idade (+65 anos) ou do requisito da deficiência e estado de pobreza, existem outros requisitos para que você consiga ter acesso ao BPC.
Vamos conhecer cada um deles agora.
Estado de pobreza ou necessidade
Para cumprir esse requisito, é preciso que a renda de cada membro familiar da pessoa seja abaixo de ¼ do salário mínimo.
Esse valor é visto com certa relatividade pela Justiça, uma vez que ela considera com grande importância o comprovante da condição de miserabilidade. Além disso, é preciso que a pessoa candidata ao BPC não receba nenhum outro benefício ou aposentadoria.
Conceito de incapacidade
No caso da pessoa com deficiência ela não pode desempenhar nenhuma atividade ativa na sociedade nem ter iguais condições aos demais cidadãos.
Aqui, não se trata apenas da pessoa não conseguir ter uma vida independente, mas também da impossibilidade da pessoa de prover o seu próprio sustento.
Por isso, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para a pessoa receber o BPC.
Grupo Familiar
O Grupo Familiar do beneficiário do BPC é composto por cônjuge (ou companheiro), pais, irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Porém, existe um requisito para que eles sejam considerados grupo familiar, eles precisam viver sob o mesmo teto.
CadÚnico
A pessoa candidata ao BPC precisa estar inscrita no Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse cadastro precisa ser realizado antes da apresentação do pedido ao INSS para a concessão do BPC.
Para realizar esse cadastro, você precisará ir até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e levar os seus documentos e os documentos de todas as pessoas membros de sua família que moram com você.
Documentos para pedir o BPC
Existem alguns documentos que irão te ajudar a conseguir provar que você tem direito ao recebimento do BPC.
Aqui, vou trazer quais são eles para que você já se organize e consiga juntar essa documentação antes de fazer o seu pedido.
Esses documentos são:
- Documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho ou qualquer outro documento com foto)
- Certidão de nascimento
- CPF, se tiver
- Comprovante de residência
- Laudo médico da pessoa com deficiência
- Estudo social
Não se esqueça que além dessa documentação você precisará estar inscrito no Cadúnico. Esse é um dos requisitos mais importantes.
Cumulação e valor do Benefício de Prestação Continuada
Não é possível cumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.
Por isso, se você já recebe algum benefício, como o auxílio-acidente, ou já está recebendo aposentadoria, você não terá direito ao recebimento do BPC.
O BPC possui o valor fixo de um salário mínimo, não importando em qual modalidade ele é concedido. Atualmente, esse valor é de R$ 1.212,00.
Outra informação importante sobre o pagamento do BPC é que nesse benefício não existe o décimo terceiro.
Revisão e Cessação do BPC
No caso do BPC, benefício previsto na LOAS, é necessária uma revisão a cada dois anos a fim de confirmar que as condições que deram direito ainda se mantêm.
O BPC pode ser cancelado pelo INSS quando o quadro que motivou a concessão teve grande mudança. Como por exemplo, se a pessoa com deficiência passou a exercer atividade remunerada, mesmo na condição de microempreendedor individual, ou quando há um aumento da renda familiar por algum outro motivo, superando 25% do salário mínimo.
Além disso, existem outros motivos para o cancelamento:
- Superação das condições que lhe deram origem;
- Morte do beneficiário;
- Falta de comparecimento do beneficiário com deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
- Falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício;
- Quando constatada irregularidade na concessão ou utilização;Em caso de ausência do beneficiário, judicialmente declarada;
Vale ressaltar que o desenvolvimento motor, educacional e cognitivo das pessoas com deficiência, não é um motivo para cessação do benefício.
Como a Lei Orgânica de Assistência Social é regida por uma série de conceitos, para continuar como beneficiário é importante estar sempre atento às alterações na renda familiar e ter laudos médicos atualizados.
Situações atípicas como o reconhecimento de calamidade pública em 2020 devido à pandemia de Covid-19, podem trazer mudanças emergenciais na concessão dos benefícios da LOAS/BPC. A crise do Coronavírus, por exemplo, exigiu medidas urgentes para que a população não ficasse desamparada.
Como pedir o Benefício de Prestação Continuada
Para fazer o pedido vou lembrar você de ter em mãos toda a sua documentação e ter realizado o seu cadastro no CadÚnico. Caso não tenha feito isso, volte no texto e veja como você pode realizar o seu cadastro.
Caso já tenha conseguido os documentos, feito o cadastro e cumprido os requisitos para o recebimento do BPC, continue por aqui.
O pedido do BPC poderá ser feito sem que você precise sair de casa.
- Acesse o site do MEU INSS ou o aplicativo
- Faça o login
- Clique em “Novo Pedido”
- Digite o nome do serviço/benefício que você busca, no caso BPC ou Benefício de Prestação Continuada
- Clique no benefício escolhido
- Envie a documentação exigida para a concessão do benefício
- Leia o texto e avance seguindo as instruções.
O sistema do MEU INSS é bastante intuitivo e você poderá realizar as ações que ele pede para completar o seu pedido.
Através do MEU INSS você poderá, também, acompanhar a sua solicitação e descobrir se ela foi deferida ou não.
O BPC e a Reforma da Previdência
O texto inicial da Reforma da Previdência trazia novos critérios e restringia o acesso ao BPC, sendo um retrocesso para a seguridade social e o cuidado com pessoas em situação de pobreza.
Porém, o texto da Reforma da Previdência aprovado pela Câmara retirou o BPC e não afetou esse benefício, mas cometeu um erro: colocar o critério de renda por pessoa de ¼ do salário mínimo no texto, o que alterou a construção jurisprudencial da questão e tornando a flexibilização do critério de renda mais difícil.
Mas, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou esse texto e eliminou esse dispositivo do texto.
Conclusão
Chegando até aqui você entendeu por que o BPC é um benefício tão importante e qual o objetivo dele.
Além disso, você conheceu quais são os requisitos para recebê-lo, o valor e as hipóteses em que ele é cancelado.
Pode ser que você tenha direito ao recebimento do BPC. Se você leu esse texto e está em dúvida de como prosseguir para fazer o seu pedido, entre em contato com nossos advogados especialistas em benefícios assistenciais. Eles poderão te ajudar e tirar as suas dúvidas.